REsp 2165253 - DECISAO

REsp 2165253 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e, em juízo de retratação, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva, porque o Colegiado entendeu que a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF e a exigibilidade do título já foram objeto de exame no Mandado de Segurança coletivo, afastando o óbice à análise do recurso resultante na necessidade de revolvimento probatório e no viés constitucional que impediria o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Partes embargantes; Autor Na Ação De Conhecimento: Associação; Embargado: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (juízo De Retratação)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; provido o Recurso Especial; determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença da Ação Coletiva.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Execução Individual, Súmula Vinculante 20/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Execução Individual Súmula Vinculante 20/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Partes embargantes

Embargante

Associação

Autor Na Ação De Conhecimento

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF à GDIBGE e alcance temporal da paridade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Alcance da coisa julgada e da decisão coletiva na individualização do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e, em juízo de retratação, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva, porque o Colegiado entendeu que a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF e a exigibilidade do título já foram objeto de exame no Mandado de Segurança coletivo, afastando o óbice à análise do recurso resultante na necessidade de revolvimento probatório e no viés constitucional que impediria o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; provido o Recurso Especial; determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença da Ação Coletiva.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao Recurso Especial