REsp 2204524 - DECISAO

Verificada omissão consistente na ausência de ressalva sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da gratuidade da justiça, acolhem-se os embargos para suprir a omissão e esclarecer que a majoração dos honorários tem sua exigibilidade suspensa em virtude da concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Embargante: CAROLINY FERNANDES DE AQUINO BEZERRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Omissão, Suspensão Da Exigibilidade

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Omissão Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

CAROLINY FERNANDES DE AQUINO BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se houve omissão por não ressalvar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da concessão da gratuidade da justiça
2 Se é cabível acolher embargos de declaração para suprir omissão e esclarecer efeitos decorrentes da concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

Suprir as omissões indicadas e esclarecer que a majoração de honorários advocatícios tem sua exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça
Publique-se e intimem-se