AREsp 2628041 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; comprovou-se a irregularidade do preparo (comprovante referente a outro tribunal e ausência de correspondência do código de barras), a juntada posterior do comprovante não sanou o vício devido à preclusão consumativa, configurando deserção nos termos da jurisprudência (Súmula 187/STJ), e não se admite uso dos aclaratórios para reexame do mérito.

Parties
Embargante: LEONARDO BOTELHO FERNANDES; Embargante: MAYCON DOUGLAS DAVID MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preclusão Consumativa, Preparo E Custas, Intimação Para Regularização
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Deserção Preclusão Consumativa Preparo E Custas Intimação Para Regularização

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Parties

LEONARDO BOTELHO FERNANDES

Embargante

MAYCON DOUGLAS DAVID MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de intimação específica para sanar vício formal diverso daquele inicialmente apontado
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre juntada tardia de comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; comprovou-se a irregularidade do preparo (comprovante referente a outro tribunal e ausência de correspondência do código de barras), a juntada posterior do comprovante não sanou o vício devido à preclusão consumativa, configurando deserção nos termos da jurisprudência (Súmula 187/STJ), e não se admite uso dos aclaratórios para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados