AREsp 3057909 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência sobre a exigência de impugnação efetiva e individualizada, e não foi demonstrada a superação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o comportamento é insuficiente para alterar o decisum e os embargos não procedem.

Parties
Embargante: REVILINO ERNESTO FORNAZIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

REVILINO ERNESTO FORNAZIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos para seu afastamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência sobre a exigência de impugnação efetiva e individualizada, e não foi demonstrada a superação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o comportamento é insuficiente para alterar o decisum e os embargos não procedem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).