AREsp 3075791 - DECISAO

AREsp 3075791 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo; rejeitou-se a análise de questões constitucionais no recurso especial; verificou-se que, apesar de o TJMS ter consignado diversas teses, houve omissão relevante no acórdão da revisão criminal quanto à decretação de revelia e à consideração de maus antecedentes, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ e no art. 619 do CPP, determinou-se novo julgamento dos embargos de declaração para sanar o vício de omissão.

Parties
Agravante: ROBERTO SOLIGO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do agravo e dou-lhe provimento para determinar novo julgamento dos embargos de declaração para sanar omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão No Julgado, Revelia, Maus Antecedentes, Decadência, Súmulas Do STJ E STF
Penal Processo Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão No Julgado Revelia Maus Antecedentes +2 more

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Parties

ROBERTO SOLIGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal e limites do artigo 621 do CPP
  2. 2 Existência de omissão no acórdão da revisional quanto à decretação de revelia e consideração de maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de análise de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo; rejeitou-se a análise de questões constitucionais no recurso especial; verificou-se que, apesar de o TJMS ter consignado diversas teses, houve omissão relevante no acórdão da revisão criminal quanto à decretação de revelia e à consideração de maus antecedentes, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ e no art. 619 do CPP, determinou-se novo julgamento dos embargos de declaração para sanar o vício de omissão.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e dou-lhe provimento para determinar novo julgamento dos embargos de declaração para sanar omissão.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo TJMS para sanar o vício de omissão
  • Publique-se