AREsp 3058890 - DECISAO

AREsp 3058890 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se aplicam as Súmulas 7 e 182 do STJ; advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se aplicam as Súmulas 7 e 182 do STJ; advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.
  • Parte embargante advertida de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).