AREsp 2974614 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; além disso, o agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, razão pela qual não cabe a utilização dos embargos para rediscutir o mérito já apreciado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Juízo De Admissibilidade, Rejeição Dos Embargos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Juízo De Admissibilidade Rejeição Dos Embargos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; além disso, o agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, razão pela qual não cabe a utilização dos embargos para rediscutir o mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.