AR 7731 - ACORDAO

AR 7731 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, concluiu corretamente que a certidão invocada foi produzida após o trânsito em julgado e, por isso, não constitui prova nova apta à ação rescisória; os embargos configuram tentativa de rediscussão e inovação recursal, não cabendo acolhimento por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prova Nova, Nulidade De Intimação, Inovação Recursal
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Ação Rescisória Prova Nova Nulidade De Intimação Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de prova nova para fins de ação rescisória (art. 966, VII, CPC)
  3. 3 Admissibilidade de certidão produzida após o trânsito em julgado como prova nova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, concluiu corretamente que a certidão invocada foi produzida após o trânsito em julgado e, por isso, não constitui prova nova apta à ação rescisória; os embargos configuram tentativa de rediscussão e inovação recursal, não cabendo acolhimento por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.