AREsp 3080507 - DECISAO

AREsp 3080507 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ensejando a manutenção do decisum por preclusão e observância da súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: LUCIMAR ALVES MENEZES; Embargante: ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Distrato E Parcelamento Da Restituição, Cláusulas Abusivas
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Distrato E Parcelamento Da Restituição Cláusulas Abusivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIMAR ALVES MENEZES

Embargante

ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 51, IV e 6º, V) em contratos de distrato e compatibilidade com a Lei nº 13.786/2018 (parcelamento da restituição)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ensejando a manutenção do decisum por preclusão e observância da súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)