REsp 2194486 - ACORDAO

REsp 2194486 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações do embargante constituem pretensão de rejeulgamento que implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e rediscussão de direito local (vedada por analogia à Súmula 280/STF), sendo, portanto, incabíveis nos presentes autos.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (SINDIRETA-DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Compensação De Reajustes Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (SINDIRETA-DF)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Pretensão de reexame/rejulgamento da matéria
  3. 3 Possibilidade de compensação entre obrigação de pagar e reajustes concedidos posteriormente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações do embargante constituem pretensão de rejeulgamento que implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e rediscussão de direito local (vedada por analogia à Súmula 280/STF), sendo, portanto, incabíveis nos presentes autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.