AREsp 2854273 - ACORDAO

AREsp 2854273 - ACORDAO

Por serem meramente infringentes e não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno em razão da fungibilidade e economia processual; além disso, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando não impugna, de forma específica e efetiva, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GLAUCO LEANDRO ROCCO FEROLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Recebidos Como Agravo Interno; Julgamento Na Segunda Turma Por Unanimidade; Recurso Negado
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Economia Processual Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLAUCO LEANDRO ROCCO FEROLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Recebidos Como Agravo Interno; Julgamento Na Segunda Turma Por Unanimidade; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática
  2. 2 recebimento de embargos de declaração como agravo interno por eficácia da fungibilidade e economia processual
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Por serem meramente infringentes e não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno em razão da fungibilidade e economia processual; além disso, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando não impugna, de forma específica e efetiva, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso.