AREsp 3056345 - DECISAO

AREsp 3056345 - DECISAO

Havendo erro material no cadastro/identificação das partes apontado pelo embargante (decisão indicou incorretamente que o Estado de São Paulo havia apresentado o Recurso Especial), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a correção da autuação do processo, procedendo-se à distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: ROGÉRIO TAIAR, VIVIANE TAIAR AGUILLAR e REJANE TAIAR DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de correção da autuação e redistribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Erro Material No Cadastro Das Partes, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Erro Material No Cadastro Das Partes Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

ROGÉRIO TAIAR, VIVIANE TAIAR AGUILLAR e REJANE TAIAR DA ROCHA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação/cadastro das partes indicado na decisão anterior
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir erro material

Ratio Decidendi

Havendo erro material no cadastro/identificação das partes apontado pelo embargante (decisão indicou incorretamente que o Estado de São Paulo havia apresentado o Recurso Especial), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a correção da autuação do processo, procedendo-se à distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de correção da autuação e redistribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.