AREsp 3036749 - DECISAO
Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou que impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial, caracterizando o vício apontado; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.
- Parties
- Embargante: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
- Outcome
- Embargos acolhidos com efeitos infringentes
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Efeitos Infringentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Legal Issues
- 1 Impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial
- 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
- 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou que impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial, caracterizando o vício apontado; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.
Court Disposition
Embargos acolhidos com efeitos infringentes
Orders
- Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
- Tornar sem efeito a decisão embargada
Full Case Text
Judgment text and source record
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