REsp 2219790 - DECISAO

REsp 2219790 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão da decisão atacada: as questões relativas à tutela antecipada e à necessidade de perícia judicial não foram objeto do recurso especial; os requisitos da tutela antecipada não estavam preenchidos; e a verificação da recuperação laboral cabe à Administração Militar, motivo pelo qual a decisão já enfrentou a controvérsia de forma suficiente.

Parties
Embargante: CELSO COSME NASCIMENTO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Perícia Judicial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Tutela Antecipada Perícia Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc)

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Parties

CELSO COSME NASCIMENTO ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à necessidade de deferimento da tutela antecipada
  2. 2 necessidade de perícia judicial para comprovação da recuperação da capacidade laborativa
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão da decisão atacada: as questões relativas à tutela antecipada e à necessidade de perícia judicial não foram objeto do recurso especial; os requisitos da tutela antecipada não estavam preenchidos; e a verificação da recuperação laboral cabe à Administração Militar, motivo pelo qual a decisão já enfrentou a controvérsia de forma suficiente.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.