AREsp 3041607 - DECISAO

AREsp 3041607 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: NEOENERGIA ALTO PARANAIBA TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA ALTO PARANAIBA TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).