AREsp 2847132 - DECISAO

AREsp 2847132 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, constituindo tentativa de rediscussão do mérito; ademais, a revisão de matéria fática é obstada pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada neste momento, sendo feita apenas advertência quanto a reiterações futuras.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA RENASCER LTDA; Parte Mencionada: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA RENASCER LTDA

Embargante

Banco do Brasil S/A

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão quanto à participação e responsabilidade do Banco do Brasil S/A?
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/15 aos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, constituindo tentativa de rediscussão do mérito; ademais, a revisão de matéria fática é obstada pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada neste momento, sendo feita apenas advertência quanto a reiterações futuras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Dispensa da aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento.