AREsp 2867580 - ACORDAO

AREsp 2867580 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, aplicou-se a Súmula 284 do STF pela ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIZ SALES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Processo Administrativo Disciplinar, Servidor Público Municipal, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Processo Administrativo Disciplinar Servidor Público Municipal Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIZ SALES DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, aplicou-se a Súmula 284 do STF pela ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração