AREsp 2817484 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão enfrentou os pontos essenciais e decidiu com base no conjunto fático-probatório e no exame das cláusulas contratuais, sendo qualquer pretensão de indenização dependente de reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: SANCETUR - SANTA CECILIA TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Concessão De Transporte Coletivo Municipal, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Pandemia Da COVID 19, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Concessão De Transporte Coletivo Municipal Desequilíbrio Econômico Financeiro Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANCETUR - SANTA CECILIA TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão enfrentou os pontos essenciais e decidiu com base no conjunto fático-probatório e no exame das cláusulas contratuais, sendo qualquer pretensão de indenização dependente de reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.