HC 1012865 - ACORDAO

HC 1012865 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão impugnado; o embargante buscava rediscutir matéria já decidida pela Quinta Turma, e o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: ADRIANO APARECIDO MOTA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Indulto Presidencial Supressão De Instância

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Parties

ADRIANO APARECIDO MOTA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão no acórdão que não conheceu agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão impugnado; o embargante buscava rediscutir matéria já decidida pela Quinta Turma, e o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.