AREsp 1583846 - ACORDAO

AREsp 1583846 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da multa e não houve omissão a ser sanada; a invocação da Súmula 98/STJ não autoriza afastamento automático da penalidade quando os embargos visavam a rediscussão do mérito; caracterizados os aclaratórios como manifestamente protelatórios, impõe-se a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Impugnante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação e manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC Súmula 98/stj Súmula 7/stj Embargos Protelatórios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de afastamento da multa com base na Súmula 98/STJ (pregighting)
  3. 3 Se os embargos de declaração estão a rediscutir o mérito vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da multa e não houve omissão a ser sanada; a invocação da Súmula 98/STJ não autoriza afastamento automático da penalidade quando os embargos visavam a rediscussão do mérito; caracterizados os aclaratórios como manifestamente protelatórios, impõe-se a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação e manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • MANTENHO A MULTA aplicada, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.