AREsp 2537674 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão; parte da matéria de mérito não foi examinada em razão de inaplicabilidade parcial do recurso especial, de modo que não há omissão; as alegações apontam reexame do julgado e de fatos, providência vedada em embargos declaratórios e por força da Súmula 7/STJ; a reprodução de fundamentos de admissibilidade está em conformidade com o art. 1.021, §3º, do CPC/2015; e o princípio da identidade física do juiz não autoriza, por si só, a nulidade quando não se demonstra prejuízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Nulidade Por Participação De Magistrado Impedido, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Identidade Física Do Juiz Nulidade Por Participação De Magistrado Impedido +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada nulidade por participação de magistrado impedido (art. 144 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão; parte da matéria de mérito não foi examinada em razão de inaplicabilidade parcial do recurso especial, de modo que não há omissão; as alegações apontam reexame do julgado e de fatos, providência vedada em embargos declaratórios e por força da Súmula 7/STJ; a reprodução de fundamentos de admissibilidade está em conformidade com o art. 1.021, §3º, do CPC/2015; e o princípio da identidade física do juiz não autoriza, por si só, a nulidade quando não se demonstra prejuízo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.