AREsp 2869613 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos pontos suscitados; a Corte limitou-se a apreciar os óbices de admissibilidade e não o mérito, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e, na ausência de prequestionamento no tribunal de origem, o recurso especial não poderia ser conhecido (Súmula 211/STJ); assim, os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: SINTUFRJ; Embargante Na Execução: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Por Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SINTUFRJ

Autor Da Ação Coletiva

UFRJ

Embargante Na Execução

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Por Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência do Tema 1.142 do STF sobre títulos judiciais coletivos e coisa julgada
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos pontos suscitados; a Corte limitou-se a apreciar os óbices de admissibilidade e não o mérito, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e, na ausência de prequestionamento no tribunal de origem, o recurso especial não poderia ser conhecido (Súmula 211/STJ); assim, os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado