REsp 2107567 - ACORDAO

REsp 2107567 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as alegadas omissões referiam-se ao mérito, não analisado em razão de questões de admissibilidade do recurso, e os embargos não são meio adequado para reexame do mérito nem para provocar apreciação de matéria constitucional pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião De Terras Devolutas, Bens Públicos, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Usucapião De Terras Devolutas Bens Públicos Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de usucapião de terras devolutas
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as alegadas omissões referiam-se ao mérito, não analisado em razão de questões de admissibilidade do recurso, e os embargos não são meio adequado para reexame do mérito nem para provocar apreciação de matéria constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados