AREsp 2953298 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o voto demonstrou que o recurso especial e o agravo regimental não realizaram impugnação específica dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem (conforme Súmula 283/STF), razão pela qual foi aplicada a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP, ficando evidenciado que os embargos buscaram apenas rediscutir o mérito e o inconformismo da parte, não sendo cabíveis.

Parties
Embargante: NELSON DO NASCIMENTO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmulas Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

NELSON DO NASCIMENTO CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada obscuridade e potencial erro material na indicação dos fundamentos não impugnados
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF sobre impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o voto demonstrou que o recurso especial e o agravo regimental não realizaram impugnação específica dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem (conforme Súmula 283/STF), razão pela qual foi aplicada a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP, ficando evidenciado que os embargos buscaram apenas rediscutir o mérito e o inconformismo da parte, não sendo cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por NELSON DO NASCIMENTO CASTRO