AREsp 2755296 - ACORDAO

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Parties
Embargante: CONCEIÇÃO DE MARIA BOTÃO RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Em Ação Coletiva, Legitimidade, Multa Processual, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Em Ação Coletiva Legitimidade Multa Processual +2 more

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Parties

CONCEIÇÃO DE MARIA BOTÃO RABELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC