AREsp 2004662 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargada: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados) Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Redução De Multa Administrativa, Art. 57 Do CDC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Redução De Multa Administrativa Art. 57 Do CDC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados) Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Rediscussão de matéria de mérito via embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração