AREsp 2513164 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e completa, sem contradição, omissão ou obscuridade, e porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, autorizando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e completa, sem contradição, omissão ou obscuridade, e porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, autorizando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados