AREsp 2871374 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o agravo em recurso especial foi considerado inapto por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, razão pela qual a matéria de mérito não foi examinada; embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado, e a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não viola arts. 489 e 1.021, §3º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado diante da inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o agravo em recurso especial foi considerado inapto por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, razão pela qual a matéria de mérito não foi examinada; embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado, e a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não viola arts. 489 e 1.021, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.