HC 822068 - ACORDAO

HC 822068 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência constitui tentativa de rediscussão de mérito, o que é incabível em embargos declaratórios; além disso, a preclusão temporal impede a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e a pendência de recurso especial não afeta essa preclusão quando o recurso não é conhecido.

Parties
Embargante: LEANDRO CAMARGOS HERCULANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Recurso Especial, Rediscussão De Mérito, Prejudicial Heterogênea Facultativa, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Preclusão Temporal Habeas Corpus Recurso Especial Rediscussão De Mérito Prejudicial Heterogênea Facultativa Trânsito Em Julgado

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Parties

LEANDRO CAMARGOS HERCULANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Preclusão temporal e impedimento de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência constitui tentativa de rediscussão de mérito, o que é incabível em embargos declaratórios; além disso, a preclusão temporal impede a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e a pendência de recurso especial não afeta essa preclusão quando o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.