AREsp 3011955 - DECISAO

AREsp 3011955 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos por se tratar de erro material no cadastro das partes (inversão de agravante e agravado), motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a correção da autuação do processo, com efeitos infringentes para restabelecer a correta identificação das partes.

Parties
Embargante: JOSE EDUARDO NOGUEIRA PORTO; Embargado: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação e redistribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Regimento Interno Do STJ, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Regimento Interno Do STJ CPC

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO NOGUEIRA PORTO

Embargante

Município de Campinas

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação das partes na decisão
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos por se tratar de erro material no cadastro das partes (inversão de agravante e agravado), motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a correção da autuação do processo, com efeitos infringentes para restabelecer a correta identificação das partes.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação e redistribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração
  • Tornar sem efeito a decisão embargada