AREsp 3050008 - DECISAO

AREsp 3050008 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanáveis; manteve-se o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), devendo tal impugnação ser feita no momento do agravo em recurso especial; determinou-se a correção de erro material na autuação para constar como agravante SANTA MARIA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA; advertiu-se a parte quanto à multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SANTA MARIA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA; Agravante (constou Por Equívoco): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantida a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica; autuação retificada para constar como agravante SANTA MARIA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA; advertida multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Erro Material
Direito Processual Civil Controle De Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTA MARIA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante (constou Por Equívoco)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanáveis; manteve-se o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), devendo tal impugnação ser feita no momento do agravo em recurso especial; determinou-se a correção de erro material na autuação para constar como agravante SANTA MARIA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA; advertiu-se a parte quanto à multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantida a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica; autuação retificada para constar como agravante SANTA MARIA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA; advertida multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Determino a retificação da autuação para que conste como agravante SANTA MARIA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA.