AREsp 2067588 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão que não conheceu do agravo interno enfrentou e fundamentou as questões essenciais do caso, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter reexame de provas, e a impugnação não foi específica, justificando a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Parties
Embargante: SÉRGIO VLADIMIRSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

SÉRGIO VLADIMIRSCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão que não conheceu do agravo interno enfrentou e fundamentou as questões essenciais do caso, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter reexame de provas, e a impugnação não foi específica, justificando a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração injustificada.