HC 1029913 - ACORDAO

HC 1029913 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão ou contradição; o recurso visava apenas rediscutir o mérito e manifestar inconformismo da parte, o que é inadequado em aclaratórios; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Embargante: ROBSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Efeitos Infringentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão ou contradição; o recurso visava apenas rediscutir o mérito e manifestar inconformismo da parte, o que é inadequado em aclaratórios; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.