REsp 2147634 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ, e os embargos configuravam mero inconformismo.

Parties
Embargante: SILVIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj; 283 E 284/stf
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SILVIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 requisitos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 impugnação específica exigida no agravo interno (art. 1.021, § 1º do CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ, e os embargos configuravam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.