AREsp 2937280 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a pretender o rejulgamento do agravo interno; ademais o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão suficiente para manter a decisão impugnada.

Parties
Embargante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do agravo interno por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a pretender o rejulgamento do agravo interno; ademais o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão suficiente para manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.