REsp 1553416 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial e a improcedência do pedido de expedição de CPD/EN; não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e, ademais, alguns fundamentos do aresto são autônomos e não foram impugnados nas razões recursais, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANÔNIMA; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, REFIS (programa De Recuperação Fiscal), Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpd/en), Súmula 283/stf, Inadimplência De Parcelamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração REFIS (programa De Recuperação Fiscal) Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpd/en) Súmula 283/stf Inadimplência De Parcelamento

Case Brief

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Parties

DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANÔNIMA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Identificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando há fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial e a improcedência do pedido de expedição de CPD/EN; não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e, ademais, alguns fundamentos do aresto são autônomos e não foram impugnados nas razões recursais, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração