AREsp 2996716 - DECISAO

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria suscitada foi suficientemente enfrentada pelo Tribunal, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties: Embargante: SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
3 Prequestionamento acerca do art. 2 da Lei de Execuções Fiscais, § 8º

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advirta-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)