AREsp 2721395 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou, de forma fundamentada e suficiente, as questões relevantes, não padecendo de omissão, e porque a pretensão da parte implicaria reexame do contexto fático-probatório ou alteração de matéria já abrangida por coisa julgada, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ e na Súmula 283 do STF; assim, os aclaratórios traduzem mera irresignação e não vício passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão na decisão embargada quanto à aplicação da Súmula 283/STF?
  2. 2 Foi enfrentada de forma específica a impugnação à legitimidade passiva do banco no cumprimento de sentença?
  3. 3 Cabem embargos de declaração para rediscutir o mérito ou para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou, de forma fundamentada e suficiente, as questões relevantes, não padecendo de omissão, e porque a pretensão da parte implicaria reexame do contexto fático-probatório ou alteração de matéria já abrangida por coisa julgada, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ e na Súmula 283 do STF; assim, os aclaratórios traduzem mera irresignação e não vício passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.