AREsp 3021438 - DECISAO

AREsp 3021438 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as invocadas Súmulas do STJ), sendo requisito prévio e precluso a oportunidade de impugnação no próprio agravo; aplicou-se, ainda, advertência sobre multa por embargos protelatórios futura.

Parties
Embargante: ANDRE ARAGÃO MARTINS VIEIRA; Embargante: CLAUDIO MARCOS SOUZA LIMA; Embargante: CONSTRUTORA METROCASA SA; Embargante: CRISTIANA MATTA MACHADO HENRIQUES MARTINS VIEIRA; Embargante: MARIA ANTONIA SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANDRE ARAGÃO MARTINS VIEIRA

Embargante

CLAUDIO MARCOS SOUZA LIMA

Embargante

CONSTRUTORA METROCASA SA

Embargante

CRISTIANA MATTA MACHADO HENRIQUES MARTINS VIEIRA

Embargante

MARIA ANTONIA SANTOS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as invocadas Súmulas do STJ), sendo requisito prévio e precluso a oportunidade de impugnação no próprio agravo; aplicou-se, ainda, advertência sobre multa por embargos protelatórios futura.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do expediente sujeitará os próximos embargos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)