AREsp 3024140 - DECISAO

AREsp 3024140 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), requisito necessário para que o agravo seja conhecido, razão pela qual não se configuram vícios sanáveis por embargos.

Parties
Embargante: DIEFFERSON SABINO; Embargante: DS MOVELARIA E INTERIORES LTDA; Embargante: EVELYN FELIX SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Preclusão +1 more

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Parties

DIEFFERSON SABINO

Embargante

DS MOVELARIA E INTERIORES LTDA

Embargante

EVELYN FELIX SABINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão/contradição/obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos requisitos de impugnação específica previstos no RISTJ e na jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), requisito necessário para que o agravo seja conhecido, razão pela qual não se configuram vícios sanáveis por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)