AREsp 3082264 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LEOCLEI SALETE BRANCHER WEIDAUER; Embargante: RAQUEL BRANCHER WEIDAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único Do RISTJ +1 more

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Parties

LEOCLEI SALETE BRANCHER WEIDAUER

Embargante

RAQUEL BRANCHER WEIDAUER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.