AREsp 3056179 - DECISAO

AREsp 3056179 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o mérito do recurso especial não foi apreciado por ausência de pressupostos de admissibilidade, e a eventual afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.371) não impõe sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos repetitivos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial Repetitivo, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Repetitivo Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.371)
  2. 2 preenchimento de pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 necessidade (ou não) de sobrestamento de recurso especial que não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o mérito do recurso especial não foi apreciado por ausência de pressupostos de admissibilidade, e a eventual afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.371) não impõe sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos repetitivos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).