HC 1001216 - ACORDAO

HC 1001216 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque têm caráter infringente e não podem ser usados para rediscutir o mérito; o acórdão embargado já enfrentou, de forma clara e fundamentada, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado com base nos elementos dos autos, a individualização da pena nos termos do art. 59 do CP e a fixação do regime inicial conforme a quantidade de pena, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Individualização Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Omissão sobre a individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF)
  3. 3 Insuficiência de fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque têm caráter infringente e não podem ser usados para rediscutir o mérito; o acórdão embargado já enfrentou, de forma clara e fundamentada, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado com base nos elementos dos autos, a individualização da pena nos termos do art. 59 do CP e a fixação do regime inicial conforme a quantidade de pena, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.