EAREsp 2756883 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a sanar; o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial e insanável, de modo que o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável; jurisprudência consolidada exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e o Diário Oficial não é repositório oficial de jurisprudência.

Parties
Embargante: IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043 § 4º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Art. 1.043 § 4º Do CPC Art. 932, Parágrafo Único Do CPC

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Parties

IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 aplicação do art. 932, parágrafo único do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a sanar; o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial e insanável, de modo que o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável; jurisprudência consolidada exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e o Diário Oficial não é repositório oficial de jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)