AREsp 2797298 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acrdo embargado no apresenta omisso, obscuridade, contradio ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal Regional Federal da 4 Regio fundamentou-se adequadamente e, mediante anlise dos elementos ftico-probatrios, concluiu que no houve demonstrao do desvio funcional alegado, no sendo cabvel a rediscusso da matria por meio de embargos declaratrios.

Parties
Embargante: ANDREA ROLIM FELIX PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declarao rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desvio De Função, Prestao Jurisdicional, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Desvio De Função Prestao Jurisdicional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDREA ROLIM FELIX PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existncia ou no de omisso, obscuridade ou contradio no acrdo embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a deciso e analisou os elementos ftico-probatrios relativos ao alegado desvio de funo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acrdo embargado no apresenta omisso, obscuridade, contradio ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal Regional Federal da 4 Regio fundamentou-se adequadamente e, mediante anlise dos elementos ftico-probatrios, concluiu que no houve demonstrao do desvio funcional alegado, no sendo cabvel a rediscusso da matria por meio de embargos declaratrios.

Court Disposition

Embargos de declarao rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declarao