AREsp 2554651 - ACORDAO

AREsp 2554651 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação pontual sobre as matérias apontadas como obscuras ou omissas, de modo que as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, não vícios passíveis de declaração.

Parties
Embargante: ROGÉRIO APARECIDO LEANDRO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 211 Do STJ, Interesse Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Rediscussão Do Mérito Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 211 Do STJ Interesse Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO APARECIDO LEANDRO DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade e omissão
  2. 2 tentativa de rediscussão do mérito mediante embargos de declaração
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 7 e nº 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação pontual sobre as matérias apontadas como obscuras ou omissas, de modo que as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, não vícios passíveis de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.