AREsp 2794553 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o aresto expôs de forma clara os motivos do desprovimento do agravo interno, especialmente a deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Parties
Embargante: DALMIR DE MELLO PAULO; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

DALMIR DE MELLO PAULO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o aresto expôs de forma clara os motivos do desprovimento do agravo interno, especialmente a deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.