AREsp 2906878 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, sem obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; os recursos não foram conhecidos pela incidência de súmulas (impedindo o exame do mérito), de modo que os embargos, que não se prestam a rediscutir o mérito, não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: EUNÉLIO MACEDO MENDONÇA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ (7, 83, 182, 315), Omissão/obscuridade, Prova Nova/ação Rescisória, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Improbidade Administrativa Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ (7, 83, 182, 315) Omissão/obscuridade Prova Nova/ação Rescisória +1 more

Case Brief

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Parties

EUNÉLIO MACEDO MENDONÇA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 182 e Súmula 315) e consequência sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, sem obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; os recursos não foram conhecidos pela incidência de súmulas (impedindo o exame do mérito), de modo que os embargos, que não se prestam a rediscutir o mérito, não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.