AREsp 3073201 - DECISAO

AREsp 3073201 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo incabível usar embargos para suprir essa falta de impugnação e afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Embargante: EDUARDO TERTULINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Preclusão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo (procedural) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado Preclusão +1 more

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Parties

EDUARDO TERTULINO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado e necessidade ou não de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo incabível usar embargos para suprir essa falta de impugnação e afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se