AREsp 2839359 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou omissão ou contradição no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não se prestam à reanálise de argumentos já apreciados.

Parties
Embargante: LUCIANO LOPES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO LOPES DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não enfrentar os argumentos centrais do agravo regimental
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do agravo regimental nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para revisar matéria já apreciada pelo colegiado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou omissão ou contradição no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não se prestam à reanálise de argumentos já apreciados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por LUCIANO LOPES DA SILVEIRA.